A Prince/Adonai informa publicação do Decreto nº 2.191, DOE de 30/09/2022, introduzindo a Alteração nº 4.574 e que abaixo reproduzimos na sua íntegra, correspondendo a matéria regulamentar nova e que trata sobre o “Fornecimen to ou da utilização de ativo imobilizado, partes, peças e materiais na prestação de serviço de assistência técnica,... (continua)
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